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Governo espanhol mudará lei do aborto e exigirá consentimento dos pais para as menores de idade

26 de janeiro de 2012

ATAQUE À FAMÍLIA

MADRI, 26 Jan. 12 / 01:06 pm (ACI)

O ministro da Justiça espanhol, Alberto Ruiz-Gallardón, anunciou hoje no Congresso uma reforma da Lei de Saúde Sexual e Reprodutiva e da Interrupção Voluntária da Gravidez (lei do aborto), na qual exigirá o consentimento paterno para aquelas menores de idade que queiram abortar e defenderá, também, o direito à vida nos termos já definidos pela doutrina do Tribunal Constitucional, quando se pronunciou sobre a primeira Lei do Aborto de 1985.

“Trata-se da reforma legislativa parcial mais importante. Que não os surpreenda que eu a anuncie porque a tramitaremos nesta Comissão. Vamos reformar a regulação do amparo do direito à vida na Espanha, que foi passada sem o consenso, com a opinião desfavorável dos órgãos consultivos”, explicou o ministro da Justiça em seu primeiro comparecimento ante a Comissão de Justiça do Congresso.

Nesta proposta de reforma, Gallardón destacou que também serão recolhidos aqueles princípios que foram anunciados pelo Partido Popular sobre a normativa. Concretamente, o PP se comprometeu na campanha eleitoral a “mudar o modelo da atual regulação do aborto para reforçar o amparo do direito à vida, assim como das menores”.

Posteriormente, a então coordenadora de Política Social do Partido Popular do PP, Ana Pastor, assegurou que a posição dos populares sobre a lei do aborto é a que se recolhe no recurso apresentado em 2010 contra a norma socialista ante o Tribunal Constitucional.

O recurso questiona oito preceitos da atual legislação. Em sua argumentação, o PP toma de novo como “ponto de partida e marco de referência a interpretação realizada pelo Tribunal Constitucional em sua sentença de 1985, em que se estabelece a obrigação do Estado de proteger a vida humana em formação”.

Aborto livre até 14 semanas

Além disso, Ana Pastor criticou que para abortar nas primeiras 14 semanas não seja necessário que concorra “nenhuma causa objetiva ou situação característica de conflito objetiva que permita justificar, ao menos formalmente, o sacrifício da vida humana do nasciturus”, algo que, em sua opinião, vai contra o artigo 15 da Constituição Espanhola que reconhece que “todos têm direito à vida”.

Do mesmo modo, ela assinala que a lei não explica por que se fixou em 14 semanas (e não em 12 ou 16) o prazo para poder praticar na Espanha o aborto livre, nem o que muda no não nascido para que não possa ser protegido antes desse prazo e depois sim.

Quanto aos casos nos quais se pode abortar até a semana 22, o PP alerta de que a premissa que permite interromper a gravidez quando exista “grave risco para a vida ou a saúde da grávida” pode ser um “coador” ainda maior que o que sempre significou este motivo.

“Teorias eugênicas”

Segundo o PP, os supostos nos quais pode-se abortar havendo “risco de graves anomalias no feto” –”que parece que incluiria cegueiras ou surdezes de nascimento, falta de membros superiores ou inferiores, ou síndrome de Down”, sustentam–, recordam a “teorias eugênicas –de infausta lembrança quando foram objeto de aplicação na história– que defenderam as tese de ‘vidas que não merecem a vida’ (‘lebensunwertes leben’) ou ‘vidas que são uma carga’ (‘ballastexistenzen’)”.

Assim, os membros do PP indicam no escrito que “a manutenção da vigência de um aborto eugênico supõe discriminar seres humanos deficientes em relação aos outros”.

O PP também questiona a cláusula que permite que as menores abortem sem o consentimento dos pais e, em alguns casos, sem o conhecimento dos pais. “Com a errônea concepção de respeitar a liberdade da menor grávida, ela é privada de um assessoramento das pessoas mais próximas a elas em convivência e afeto que podem resultar fundamental na hora de adotar a melhor decisão em relação ao aborto em si”, assinala o texto.

Igualmente, o PP defende a objeção dos profissionais da área de saúde e diz que este direito deve estar garantido, e se mostra contrário a que se imponha “a perspectiva de gênero no ensino”, que não só afeta aos direitos e liberdades de alunos e pais, mas também a dos professores.

Os populares destacam que “o aborto é algo ruim para a mulher, e assim como é mau não pode ser considerado um direito nem como um método de planejamento familiar” e recalcam que “as mulheres abortam, na maioria dos casos, porque não lhes são oferecidas outras alternativas”.

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